Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmulas. A Primeira Seção do STJ pacifi cou o entendimento de que as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura, ocorridos durante o Regime Militar de exceção, são imprescritíveis. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Vide Controvérsia n. 498/RS limitaram a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública apenas aos casos em que a. CORTE ESPECIAL. 2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE. Data do Julgamento 09/11/2022 Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Inaplicabilidade. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. Os enunciados serão. . 12. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. III, do Código de Processo Penal - Ausência de justa causa. 1154. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. AgRg no REsp 1061373/SP. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. Súmula 85 do STJ. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Ministro Raul Araújo, DJe 6/3/2020). 1 súmula encontrada com: (297). Fiscal-SEFAZ/RR-2021) OBS: Importante. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Operador padrão. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 5º da Lei n. 10 – Súmula 649 – Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. NUM,EMEN,INDE. 498/RS, Rel. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. RECURSO ESPECIAL Nº 1. 337). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. AgRg no RHC 36. 20. As penas consideradas para fins prescricionais é de 1 (um) e 2 (dois) anos de reclusão, permanecendo inalterado, desse modo, o lapso prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. Súmula 662. Súmula 648-STJ. quarta-feira, 28 de abril de 2021. Eis o teor do enunciado: Súmula 642: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade para ajuizarem ou prosseguirem na ação indenizatória. AGIOTAGEM NÃO CARACTERIZADA. num. Cármen Lúcia, dec. 83/STJ. Súmula 648 17 10. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. Súmula 656. Súmula 648 Redação Oficial A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmulas. Súmula 648-STJ. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. 115 Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. A Súmula n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. (DJe 19/04/2021) Legislação correlata: - Vide: Art. Tarifa de cadastro. Súmulas. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Aplicabilidade do tema 952/STJ aos planos coletivos. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. PODER LEGISLATIVO Súmula 245-STF: A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa. Marco Aurélio, dec. 0000. NUM,EMEN,INDE. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. afastar a incidência da jurisprudência fi rmada no STJ sobre o tema. Informativos STF/STJ. 5. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a. 937, determinou o CANCELAMENTO. 123 do RISTJ. prescriÇÃo aquisitiva. 3º-A e CPP, art. Processo. scon. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmulas. Min. . Destaque. 648 credit score car loan options. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Obs: na primeira situação, o relator não chega a examinar o mérito do recurso porque. SÚMULA N. Questão submetida a julgamento. Súmula 648 do STJ: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus”. No crédito habitacional concedido com base no SFH a taxa de juros não pode exceder 12% ao ano, nas demais modalidades citadas de operações de crédito, são definidos limites específicos para cada programa ou linha de crédito. Judiciário. 648. STJ. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 02. 543-C, do CPC/73, firmou a tese de que não caberia a incidência de astreinte em ação de exibição de documentos 1, entendimento este cristalizado na inteligência da súmula 372 de referida corte superior: "na ação de exibição de documentos, não cabe. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Fortuito externo. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. 2ª Seção. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". Confira os enunciados: Súmula 643 - A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. 692) DIREITO TRIBUTÁRIO Voltar ao Sumário. 021, § 4º,prevalece a inclusão do benefício securitário, conforme se depreende da Súmula 402 do STJ e do ordenamento jurídico consumerista. A Súmula 308 foi editada em março de 2005. Lei n. 603-STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21. Súmula 650 do STJ comentada. A nova Súmula dispõe o seguinte: Súmula 648 – A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas. Para se inscrever, basta clicar em. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Ademais, a questão. 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Assim, a Súmula 608, por ser mais completa, veioSúmulas. SÚMULA 604. ). 497). Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade. Súmula 177. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. O STJ. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA N. Precedentes: AgRg llO Ag ll. Julgamento: 14/04/2021 Publicação: 19/04/2021 Processo Penal. 182/STJ. Truthfully, people can get a car loan with almost any. 666/93 tipifica o crime de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o […] Jurisprudência do STJ. 4. 2 - Pressione o botão de Opções. Conforme se verifica às fls. 30 de junho de 2022, 19h22. 359 Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a. A súmula é um resumo de. Telefone: +55 61 3217-3000. (QO no REsp n. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Súmula 691-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. 648. 3. 646-648 (e-STJ), o recurso especial não foi. Lei n. NUM,EMEN,INDE. Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória. 400. NUM,EMEN,INDE. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 112, de 09/12/2009, art. Súmula 555. 5. Súmulas do STF e STJ por. Indeferimento das perguntas formuladas pelo advogado de defesa. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. Súmula 644-STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. Necessidade de adequação à média do período. min. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 268 p. Art. monocrática, j. 585, IeIl. 5 bathrooms. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. Súmula 647 São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SÚMULA N. 648/MS, Rel. 725/SP, de relatoria do eminente ministro Lázaro Guimarães, pela 2ª Seção, oportunidade em que o colegiado decidiu não ser. Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. 061. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. Por Paula Freire Santos Andrade Nunes. Leia também: o que é e quais as possibilidades de impenhorabilidade do bem de família. 480, rel. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial interposto em 3/12/2018. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. Teses & Súmulas | Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça - STJ Extensão para o Chrome. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (623. 1990) SÚMULA Nº 15 -. 245, de 18/10/1991, art. Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Na mesma sessão que aprovou a Súmula 608, o STJ decidiu cancelar o enunciado 469 considerando que ele não excepcionava os planos de saúde de autogestão. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 659 do STJ Crime continuado (continuidade delitiva) Ocorre crime continuado quando o agente: - por meio de duas ou mais condutas - pratica dois ou mais crimes da mesma espécie - e, analisando as. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. 4. 070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9. APLICAÇÃO DA PENA AGRAVANTES SÚMULA 241 – STJSúmula 609. REsp 648. 624. 001/SC e 1. num. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. . “Aferir a hipossuficiência do recorrente ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, examinar a necessidade de prova pericial são providências de todo incompatíveis com o recurso especial, que se presta, exclusivamente, para tutelar o direito federal e conferir-Súmula 656. 918. Imagine a seguinte situação hipotética: O Ministério Público ajuizou ação penal contra João acusando-o da prática de determinado crime. O Tema 938/STJ foi objeto de possível revisão da tese firmada atráves da Pet 14369/DF. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. – Listen to Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 by Superior Tribunal de Justiça instantly on your tablet, phone or browser - no downloads. Súmula 656. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. 772/SC,. num. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. 7/STJ. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 656. 5º do DL 1. Súmula 656. Súmula 648 do STJ - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a submissão da matéria ao Colegiado. Súmula 656. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 498/RS, Rel. 021, § 1º, do CPC/2015. 648. monocrática, j. 40, I, da Lei n. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 647-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 É certo que a prescrição é a regra no ordenamento jurídico. Referência: CC/2002, art. Súmula 416/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 5º da Lei n. 157-RJ (5a T, 14/02/2017 – DJe 22/02/2017) HC 371. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 )SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. – Hören Sie Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 von Superior Tribunal de Justiça sofort auf Ihrem Tablet, Telefon oder im Browser – kein. 648. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. SumárioICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 608. 05. Súmula 517. 04. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 1154. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ESTUPRO DE. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 649Jurisprudência do STJ. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Informações Complementares Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 4. Súmula 68 CANCELADA. 3ª Seção. Atalho à tela inicial'. . Súmula 469 CANCELADA. 655 SÚMULA 656 Número 757 Brasília, 21 de novembro de 2022. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 1. termo inicial. A Corte Especial, quando do julgamento. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021 ) . clique aqui. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. Súmulas 7 e 182, ambas do STJ, e na Súmula 284 do STF. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 6. Texto Completo. Súmula 659 do STJ Crime continuado (continuidade delitiva) Ocorre crime continuado quando o agente: - por meio de duas ou mais condutas - pratica dois ou mais crimes da mesma espécie - e, analisando as. 779-RJ (5a T, 07/02/2017 – DJe 17/02/2017) RHC 70. Súmula n. 2º. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 481 e 482 do CPC, também é uma matéria bastante pacífica. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Precedentes: HC 367. BL: S. 484/DF, do ano 2005). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 11. NUM,EMEN,INDE. 04. 918. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Além disso, o STJ, no julgamento do RMS 35. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 3ª Seção. Og Fernandes. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. 8. (STJ - REsp 1. 1. 2005 – DJ 1º. 6 %âãÏÓ 2008 0 obj >stream hÞ¼™ms›¸ Ç?A¿ƒ^Þ;;Ýc$!`fggœ4iú ¦ û¸mg‡Ø8¡ÅÆ œMûéïÿHÂÆñCÒÛd_ Ièü ÎÏÇA '¢'‚$é iÏR„ Ÿ• Í "Å•P˜ÄÞ1" ‰m ©µáZ,”4 × ¡ ¢·^O„JÆ D Ç’kR˜PFâ#=ÙßßKël„Wb )œ~þHƒl–Vi“—SÚ+ÒáW~ÆÓ;åJh ýñ ¼ M5Ïp> úîjp,z¿÷$½þ>Ëèàªy ¸Xõ‰½äCÁ‡× _´€„2^@ eWÃ" @Š4. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de abril de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior. 90 da Lei 8. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Data do Julgamento 09/11/2022 A. Súmula 693-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas. Você também pode acessar outras súmulas do STF relacionadas a temas jurídicos diversos. O roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura fortuito externo,. Precedentes:Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 648 do Código de Processo Penal - Habeas. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. %PDF-1. 1333988/SP, sob o rito do então art. É o relatório. . 918. Editorias: Sem categoria. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. SÚMULA 649 VEJA MAIS Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. ( PRIMEIRA SEÇÃO,. SÚMULA N. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. no sentido da aplicação e vigência da Súmula 345 do STJ. Súmula n. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não. Súmula 648-STJ. 648, STJ. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. 648-PR (6ª T 25/11/2014 – DJe 15/12/2014). SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 887/PR, Rel. 5 bath property. – Escucha Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 por Superior Tribunal de Justiça instantáneamente en tu tablet, teléfono o navegador - no. Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Luis Felipe Salomão, Corte. 214 do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 648, rel. 555/SP, nos seguintes termos:" (. SÚMULA N. Súmula 662. Requer liminarmente a suspensão do acórdão e, afi nal, a concessão da ordem, para que o processo seja anulado a partir da sentença condenatória, para que se realize, em audiência, a proposta de suspensão condicional do processo. 49 p. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. NUM,EMEN,INDE. Assim, a interpretação que deve ser dada ao art. 11. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 835 do Código Civil. Avalie nosso serviço E ajude a. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (648. 1154.